Processo 595494/15
Assunto TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
Protocolado em 30/07/2015 11:14
Autuado em 30/07/2015 11:14
Apensado ao Processo 371809/18 em 15/06/2018 11:01
Relator FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Decisão Acórdão 719/2018 da Primeira Câmara, de 11/04/2018



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
27/03/2018 Acórdão   719/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
27/03/2018 Acórdão   719/ 2018 Irregularidade das contas com aplicação de multa FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
20/03/2018   / Adiado por ausência do(a) relator(a) à sessão FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Partes
TipoNome
Interessado ALEOCIDIO BALZANELO
Interessado ALESSANDRO RIBEIRO
Interessado CARLOS CESAR DE CARVALHO
Interessado DARLENE DO PRADO MOREIRA
Interessado DIRCEU URBANO PEREIRA
Interessado FABIO LUIZ ANDRADE
Interessado JAMISON DONIZETE DA SILVA
Interessado JOÃO TOLEDO COLONIEZI
Interessado MARCOS ANTONIO VOLTARELLI
Interessado MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL
Interessado MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE IBIPORÃ
Interessado MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ
Interessado MUNICÍPIO DE JATAIZINHO
Interessado MUNICÍPIO DE LEÓPOLIS
Interessado MUNICÍPIO DE PORECATU
Interessado MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO
Interessado MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE
Interessado MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA
Interessado MUNICÍPIO DE SERTANEJA
Interessado MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS
Interessado NELSON CORREIA JUNIOR
Interessado PAULO TEODORO FERNANDES JUNIOR
Interessado AMARILDO TOSTES
Interessado CLEA MARCIA BERNARDES DE OLIVEIRA
Procuradores: LUÍS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES (credenciado, inclusão:15/06/18)
Interessado CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DO NORTE DO PARANA - COSTA NORTE
Interessado DANIEL RENZI
Interessado EDSON DOMINCIANO CORREA
Interessado ELIO BATISTA DA SILVA
Interessado JOAO CARLOS PERES
Interessado JORGE RODRIGUES NUNES
Interessado JOSÉ MARIA FERREIRA
Interessado MAGDA BRUNIERE RETT
Interessado ONÍCIO DE SOUZA
Interessado WALTER TENAN

Juntadas
DataDescrição
16/04/2018 14:56 do Protocolo 258867/18
17/11/2017 15:22 do Protocolo 816432/17
04/07/2017 14:35 do Protocolo 490987/17
03/07/2017 09:52 AR do Ofício OCN - 2731/2017 - DP
30/06/2017 10:18 AR do Ofício OCN - 2902/2017 - DP
30/06/2017 10:18 AR do Ofício OCN - 2711/2017 - DP
26/06/2017 11:28 AR do Ofício OCN - 2714/2017 - DP
20/06/2017 11:39 AR do ofício OCN - 2901/17 - DP
19/06/2017 15:58 AR do Ofício OCN - 2730/2017 - DP
19/06/2017 15:58 AR do Ofício OCN - 2728/2017 - DP
19/06/2017 15:57 AR do Ofício OCN - 2725/2017 - DP
19/06/2017 15:53 AR do Ofício OCN - 2723/2017 - DP
19/06/2017 15:53 AR do Ofício OCN - 2722/2017 - DP
19/06/2017 15:52 AR do Ofício OCN - 2721/2017 - DP
19/06/2017 15:52 AR do Ofício OCN - 2720/2017 - DP
19/06/2017 15:52 AR do Ofício OCN - 2717/2017 - DP
06/12/2016 14:46 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 978340/16
27/10/2016 14:24 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 876490/16
24/10/2016 14:58 AR do Ofício ODL - 1972/2016 - DP
20/10/2016 13:54 AR do Ofício ODL - 1970/2016 - DP
20/10/2016 13:54 AR do Ofício ODL - 1966/2016 - DP
20/10/2016 13:54 AR do Ofício ODL - 1961/2016 - DP
20/10/2016 11:18 do Protocolo 858930/16
13/10/2016 14:23 AR do Ofício ODL - 1971/2016 - DP
13/10/2016 14:23 AR do Ofício ODL - 1969/2016 - DP
13/10/2016 14:23 AR do Ofício ODL - 1968/2016 - DP
13/10/2016 14:23 AR do Ofício ODL - 1965/2016 - DP
06/10/2016 16:44 AR do Ofício ODL - 1967/2016 - DP
06/10/2016 16:44 AR do Ofício ODL - 1964/2016 - DP
06/10/2016 16:44 AR do Ofício ODL - 1963/2016 - DP
06/10/2016 16:43 AR do Ofício ODL - 1962/2016 - DP
16/09/2016 09:55 Cópia do Estatuto do CIBACAP
12/02/2016 09:41 do Protocolo 95002/16
11/02/2016 18:34 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 95088/16
21/01/2016 07:38 do Protocolo nº 35484/16
05/01/2016 08:10 AR do ofício OCN - 7159/15 - DP
03/12/2015 11:40 Devolução do Ofício OCN - 6257/2015 - DP
29/09/2015 16:43 AR do Ofício OCN - 5090/2015 - DP
29/09/2015 16:42 AR do Ofício OCN - 5088/2015 - DP
14/09/2015 17:15 do Protocolo 727386/15
09/09/2015 16:30 do Protocolo nº 68829-1/15, referente a cumprimento do Despacho 624/15-GCFC
09/09/2015 14:45 AR do Ofício OCN - 5093/2015 - DP
04/09/2015 16:23 do Protocolo 703983/15
04/09/2015 14:35 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 703142/15
31/08/2015 16:10 AR do Ofício OCN - 5099/2015 - DP
31/08/2015 16:10 Devolução do Ofício OCN - 5087/2015 - DP
28/08/2015 11:58 AR do Ofício OCN - 5098/2015 - DP
28/08/2015 11:57 AR do Ofício OCN - 5091/2015 - DP
27/08/2015 16:32 do Protocolo 674894/15
24/08/2015 13:41 AR do Ofício OCN - 5097/2015 - DP
24/08/2015 13:41 AR do Ofício OCN - 5096/2015 - DP
24/08/2015 13:41 AR do Ofício OCN - 5092/2015 - DP
24/08/2015 13:41 AR do Ofício OCN - 5089/2015 - DP
20/08/2015 17:00 do Protocolo 656128/15
20/08/2015 14:34 AR do Ofício OCN - 5095/2015 - DP
20/08/2015 14:34 AR do Ofício OCN - 5094/2015 - DP

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  02/06/2017 Ofício de Contraditório   2901/ 2017   
DP  02/06/2017 Ofício de Contraditório   2902/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2711/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2714/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2717/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2720/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2721/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2722/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2723/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2725/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2728/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2730/ 2017   
DP  25/05/2017 Ofício de Contraditório   2731/ 2017   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1961/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1962/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1963/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1964/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1965/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1966/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1967/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1968/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1969/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1970/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1971/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1972/ 2016   
DP  16/09/2016 Ofício de Diligência   1972/ 2016 28/09/2016 
DP  14/12/2015 Ofício de Contraditório   7159/ 2015   
DP  07/10/2015 Ofício de Contraditório   6257/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5087/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5088/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5089/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5090/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5091/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5092/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5093/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5094/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5095/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5096/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5097/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5098/ 2015   
DP  30/07/2015 Ofício de Contraditório   5099/ 2015   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
26/04/2018 1813 Despacho Processual Diverso nº 409/2018
11/04/2018 1802 Acórdão nº 719/2018
23/03/2018 1791 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária presencial nº 8/2018 de 27/03/2018
07/07/2017 1629 Despacho Processual Diverso nº 1002/2017
29/05/2017 1602 Despacho Processual Diverso nº 811/2017
13/12/2016 1501 Despacho Processual Diverso nº 1600/2016
28/01/2016 1288 Despacho Processual Diverso nº 53/2016
27/08/2015 1192 Despacho Processual Diverso nº 935/2015
04/08/2015 1175 Termo de Distribuição de Processo nº 7721/2015
03/08/2015 1174 Despacho Processual Diverso nº 771/2015
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
24/04/2018 15:05 DP  
17/04/2018 08:35 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 409/2018 -
28/03/2018 11:29 S1C  
22/03/2018 12:52 GCFAMG  
20/03/2018 15:57 S1C Certidão de Sessão nº 127/2018 -
07/03/2018 10:18 GCFAMG  
06/03/2018 14:37 SMPJTC  
28/02/2018 13:05 PGC Parecer nº 352/2018 - Tomada de Contas Ordinária. Pela irregularidade.
27/02/2018 12:19 SMPjTC Certidão Diversa nº 433/2018 -
21/11/2017 11:02 COFIM Instrução nº 726/2018 - CIBACAP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DE SERTANEJA; Tomada de Contas Ordinária do Exercício de 2014; Exame de contraditório. Contas Irregulares.
05/07/2017 16:34 DP Informação nº 14584/2017 -
05/07/2017 12:57 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1002/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Informação nº 7902/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Informação nº 9475/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2711/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2714/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2717/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2720/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2721/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2722/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2723/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2725/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2728/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2730/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2731/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2901/2017 -
25/05/2017 10:08 DP Ofício de Contraditório nº 2902/2017 -
05/05/2017 16:11 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 811/2017 -
24/04/2017 12:12 SMPjTC Parecer nº 3970/2017 - Irregularidade Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal da Bacia da Capivara de Sertaneja. Omissão das contas. 2014. Carência total de documentos. Entidade sem movimentação financeira. Irregularidade das contas. Determinação de extinção da entidade.
18/04/2017 14:37 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 606/2017 -
04/04/2017 09:09 SMPjTC Parecer nº 3235/2017 - diligência Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal da Bacia da Capivara de Sertaneja. Omissão das contas. Exercício de 2014. Carência total de documentos. Entidade sem movimentação financeira. Diligências.
04/04/2017 07:07 GCFAMG  
13/03/2017 10:02 COFIM Instrução nº 913/2017 - CIBACAP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DE SERTANEJA; Tomada de Contas Ordinária do Exercício de 2014; Exame de contraditório. Contas Irregulares.
10/03/2017 12:14 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 346/2017 -
13/12/2016 10:43 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 3750/2016 -
07/12/2016 08:20 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1600/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Informação nº 15420/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Informação nº 15858/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Informação nº 19568/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1961/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1962/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1963/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1964/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1965/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1966/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1967/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1968/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1969/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1970/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1971/2016 -
05/09/2016 12:53 DP Ofício de Diligência nº 1972/2016 -
02/09/2016 08:17 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 1230/2016 -
25/02/2016 13:11 COFIM Instrução nº 4561/2016 - CIBACAP - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA CAPIVARA DE SERTANEJA; Tomada de Contas Ordinária do Exercício de 2014; Exame de contraditório. Contas Irregulares.
26/01/2016 14:05 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 291/2016 -
22/01/2016 13:47 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 53/2016 -
25/08/2015 13:29 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 252/2016 -
25/08/2015 13:29 DP Informação nº 1625/2016 -
25/08/2015 13:29 DP Informação nº 19180/2015 -
25/08/2015 13:29 DP Informação nº 21359/2015 -
25/08/2015 13:29 DP Informação nº 21524/2015 -
25/08/2015 13:29 DP Informação nº 25665/2015 -
25/08/2015 13:29 DP Informação nº 25981/2015 -
25/08/2015 13:29 DP Ofício de Contraditório nº 6257/2015 -
25/08/2015 13:29 DP Ofício de Contraditório nº 7159/2015 -
24/08/2015 18:20 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 935/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Informação nº 18257/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5087/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5088/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5089/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5090/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5091/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5092/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5093/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5094/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5095/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5096/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5097/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5098/2015 -
30/07/2015 13:47 DP Ofício de Contraditório nº 5099/2015 -
30/07/2015 11:29 GCFAMG Despacho Processual Diverso nº 771/2015 -
30/07/2015 11:13 DP Informação nº 16406/2015 -

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